APRESENTAÇÃO

Bem-vindo ao website do CONERGE. Ele foi desenvolvido com o objetivo de tornar público as ações do Conselho de Consumidores da ENEL Distribuição Ceará - CONERGE e a forma de se fazer uso do mesmo, pelos consumidores de energia elétrica do Estado do Ceará.

O Conselho de Consumidores da ENEL Distribuição Ceará - CONERGE – fora criado nos termos do Art. 13 da Lei n.º 8.631 de 04/03/1993 e em atendimento à Lei n.º 10.848, de 15/03/2004, regulamentada pela Resolução Normativa n.º 451/2011, da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, com a incumbência de opinar sobre assuntos relacionados à prestação do serviço público de energia elétrica.

O CONERGE é composto por 10 Conselheiros, sendo um Conselheiro Titular e um Conselheiro Suplente, representantes de cada uma das 05 Classes de Consumidores de energia elétrica: Residencial, Comercial, Industrial, Rural e Poder Público.

A ENEL Distribuição Ceará participa do Conselho exercendo a função de Secretaria Executiva, não tendo direito a voto nas decisões do Conselho.

As Classes de Consumidores estão representadas no CONERGE pelas 05 Entidades conforme abaixo:

  1. Classe Rural, representado pela Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Ceará - FAEC
  2. Classe Industrial, representado pela Federação das Indústrias do Estado do Ceará - FIEC
  3. Classe Comercial, representado pela Associação Comercial do Ceará - ACC
  4. Classe Residencial, representado pela Federação de Entidades de Bairros e Favelas de Fortaleza - FBFF
  5. Classe Poder Público, representado pela Secretaria de Infraestrutura do Estado do Ceará – SEINFRA

O Conselho de Consumidores possui caráter consultivo, voltado para a orientação, análise e avaliação das questões ligadas ao fornecimento de energia elétrica, às tarifas e à adequação dos serviços prestados ao consumidor.

Em nosso website você também irá encontrar, a forma de atuação deste Conselho bem como as ações desenvolvidas junto a Concessionária de Distribuição de energia elétrica no Estado do Ceará. No link legislação, será encontrada a Resolução 451/2011 descrita na íntegra, resolução esta que determina todas as diretrizes de criação deste Conselho e de todos os 64 Conselhos já existentes no Brasil.


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