CONSELHO DE CONSUMIDORES DA ENEL DISTRIBUIÇÃO CEARÁ

RESOLUÇÃO Nº 451, DE 27 DE SETEMBRO DE 2011. Estabelece as condições gerais para a criação, organização e funcionamento dos Conselhos de Consumidores de Energia Elétrica. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, e considerando que: Para a execução da política nacional das relações de consumo fixada pelo art. 5º- da Lei nº- 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Poder Público contará com vários instrumentos, dentre os quais a concessão de estímulos à criação e desenvolvimento das associações de defesa dos (...)

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Regimento interno do CONERGE
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